O desembargador Orlando Rocha Filho, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), rejeitou nesta sexta-feira (10) os recursos apresentados pela Rede Globo contra a renovação compulsória do contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas por mais cinco anos. A decisão mantém a parceria entre as emissoras, apesar do desejo da Globo de encerrar o vínculo contratual.
A Rede Globo havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a renovação. Nos recursos, a emissora carioca alegou violação de cláusulas contratuais, como a eleição de foro e o término previamente acordado, além de interferências na autonomia empresarial e desrespeito ao Código de Processo Civil e à Lei de Recuperação Judicial. Entre os argumentos, a Globo sustentou que o contrato não seria essencial à reestruturação da TV Gazeta, atualmente em recuperação judicial.
No entanto, o TJ/AL considerou o contrato indispensável para a viabilidade econômica da TV Gazeta, que gera empregos e contribui para a atividade econômica local. A decisão foi fundamentada no artigo 421 do Código Civil, que assegura a função social do contrato, e nos princípios que norteiam a recuperação judicial, como a proteção de trabalhadores e credores.
O desembargador Orlando Rocha Filho destacou ainda que os recursos apresentados pela Globo não atenderam aos requisitos formais necessários para sua admissibilidade no tribunal estadual. Apesar disso, os processos seguem para análise no STJ e no STF, que avaliarão o mérito das alegações da emissora carioca.
