Essa alteração gerou intensas críticas, especialmente de entidades jurídicas e de credores. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP), já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, alegando que as novas regras representam uma moratória de fato, comprometendo a capacidade das esferas governamentais de cumprir com suas obrigações financeiras.
Durante o seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Haddad declarou: “Prefiro ficar com a pecha de ter gastado mais do que ficar com a pecha de caloteiro.” Ele enfatizou que uma vez que um precatório é expedido, ele só pode ser suspenso por meio da comprovação de dolo ou fraude. Caso contrário, o governo deve respeitar suas obrigações.
Os precatórios são documentos judiciais que determinam o pagamento de dívidas do governo, após decisões finais da Justiça. O processo de pagamento é complexo, pois é incluído no orçamento público, o que faz com que os credores aguardem na fila para receber, com prioridade para salários e aposentadorias. Com a nova legislação, o governo teria a possibilidade de excluir esses gastos do limite imposto pelo teto de gastos, criando uma folga orçamentária em ano eleitoral. Apesar dessa “margem” financeira, Haddad se opôs a um cenário de calote generalizado.
Embora não tenha mencionado diretamente seu antecessor, Paulo Guedes, o ministro fez referências à aprovação da conhecida PEC dos Precatórios em 2021, que adiou os pagamentos de dívidas judiciais para 2027. A mudança teve como objetivo liberar espaço orçamentário para outras despesas.
Após seu discurso, Haddad foi agraciado com uma homenagem do IASP, em reconhecimento aos esforços que fez durante sua gestão como prefeito de São Paulo, quando conseguiu reduzir substancialmente a dívida da cidade relacionada a precatórios.
Em contrapartida, a OAB expressa preocupação com as consequências das novas regras, que podem provocar atrasos nos pagamentos, incluindo aqueles que aceitam acordos com desconto. As alterações no cálculo da correção monetária – que agora será feita pelo IPCA, mais 2% de juros anuais – também são contestadas, pois podem resultar em perdas significativas para os credores. A OAB estima que essas mudanças podem impactar, especialmente, os credores que são, em sua maioria, idosos, pessoas com deficiência e pensionistas que dependem de valores para sua subsistência.
Por outro lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende as novas regras, argumentando que elas podem ajudar a resolver a “bomba fiscal” que afeta as prefeituras em todo o Brasil. Um estudo recente sugere que, antes das mudanças, 95% dos estados e municípios poderiam quitar suas pendências com precatórios até 2029.
A dinâmica atual sobre os precatórios evidencia um embate significativo entre a necessidade de ajuste fiscal e o compromisso com a justiça financeira, desafiando tanto o governo quanto os credores a encontrarem um equilíbrio viável.
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