A nova medida, que será substituída por uma medida provisória, garante que a cobrança por pagamentos feitos via Pix será igual àquela aplicada para transações em dinheiro, evitando assim taxas adicionais que estavam sendo impostas por alguns comerciantes. O objetivo principal é assegurar a gratuidade dos serviços relacionados ao Pix para pessoas físicas. Durante a reunião, Haddad destacou que a revogação da norma busca evitar que a legislação se torne uma “arma nas mãos de criminosos”, além de facilitar a tramitação do novo ato que será proposto.
Acrescente-se que, antes da revogação, a Receita Federal havia começado a receber informações sobre transações que ultrapassassem R$ 5 mil, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Esses dados seriam enviados semestralmente por meio do sistema de declaração denominado e-Financeira. A ampliação do monitoramento visava aumentar a fiscalização e controle sobre as transações financeiras no país, mas a resistência popular e a disseminação de informações incorretas levaram à necessidade de revisão das diretrizes.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma investigação para apurar a origem das notícias falsas que impactaram a economia e geraram insegurança entre os consumidores e comerciantes. O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que foi solicitado à Polícia Federal que identificasse os responsáveis pela desinformação, que afetou a confiança da população nas novas regras fiscais.
Com essa revogação, o governo se propõe a proteger os usuários do sistema de pagamentos instantâneos, reiterando sua vontade de manter o Pix como uma opção de pagamento acessível e descomplicada, sem onerações que possam desincentivar seu uso.