A proposta estabelece que os incentivos fiscais poderão ser concedidos com menos restrições do que aquelas atuais previstas pela legislação. A principal condição é que a perda de receita decorrente desses benefícios esteja contemplada no Orçamento, ou seja, que a renúncia fiscal seja acompanhada por medidas que compensassem esse impacto nas contas públicas. Essa abordagem busca garantir que os incentivos não comprometam a saúde financeira do Estado e que sejam sustentáveis a longo prazo.
Dentre os incentivos propostos, destacam-se aqueles relacionados a áreas de livre comércio e operações ligadas a contribuições tributárias como PIS/Pasep e Cofins. Além disso, a proposta contempla a possibilidade de concessão de créditos e isenções específicas em certas transações comerciais, ampliando assim a autonomia dos setores que dependem desses estímulos para se desenvolver.
Outro aspecto relevante da proposta refere-se às despesas obrigatórias, especialmente em relação a direitos como a licença-paternidade e o salário-paternidade. Essas medidas poderão ser implementadas sem enfrentar as mesmas restrições fiscais que normalmente são aplicadas, permitindo uma maior liberdade para que o governo atenda a demandas sociais sem prejuízo da sua capacidade orçamentária.
É importante destacar que as novas diretrizes se aplicam exclusivamente ao exercício de 2026 e, caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor assim que a legislação correspondente for oficialmente publicada. Essa estratégia do governo reflete uma tentativa de criar um ambiente econômico mais favorável, ao mesmo tempo que busca assegurar a responsabilidade fiscal, um tema crucial em tempos de incertezas econômicas.
