Segundo projeções do Ministério da Fazenda, a expectativa é arrecadar aproximadamente R$ 20,94 bilhões já em 2025 com o aumento dos tributos propostos. O PL 3394/24 estabelece que, a partir de 2025, as alíquotas da CSLL serão de 22% para os bancos, 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito, e 10% para as demais pessoas jurídicas.
Além disso, em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, o projeto prevê o aumento da alíquota do IRRF dos atuais 15% para 20%, sem previsão de redução posterior. Os JCP são utilizados pelas empresas para remunerar seus acionistas, permitindo que a distribuição de lucros seja considerada como despesa e, assim, abatida do Imposto de Renda e da CSLL.
Outra medida presente no projeto é o fim da dedução da taxa cobrada pela Receita Federal sobre os selos de controle e os equipamentos contadores de produção, impactando principalmente os importadores e fabricantes de cigarros e bebidas. Segundo o Executivo, essa alteração evita uma perda de receita anual de R$ 1,8 bilhão.
Para que o Projeto de Lei 3394/24 se torne efetivo, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, até que se torne lei e entre em vigência.
