Governo Propõe Ampliação do Microempreendedor Individual com Impacto Fiscal de R$ 8,1 Bilhões até 2029 e Aumento do Limite de Faturamento.

O Governo Federal apresentou um projeto de lei complementar ao Congresso que visa expandir as diretrizes associadas ao Microempreendedor Individual (MEI). Essa proposta poderá gerar um impacto fiscal significativo, com estimativas de renúncia de arrecadação que variam em torno de R$ 8,1 bilhões entre os anos de 2027 e 2029. A proposta se destaca por aumentar, de forma gradual, o limite de faturamento anual para os microempreendedores: os atuais R$ 81 mil vão passar para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a regulamentação permitirá que os MEIs contratem até dois funcionários, uma ampliação que promete fortalecer a capacidade operacional desses pequenos negócios.

Essa alteração está diretamente relacionada à expectativa de que mais empreendedores escolham permanecer no regime simplificado do MEI, ao invés de mudar para outras modalidades de tributação como o Simples Nacional. Com essa expansão, o governo estima que a arrecadação do setor sofrerá uma diminuição, com uma previsão de perda de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários, e atualmente conta com aproximadamente 17 milhões de registrados. O regime atual permite que os microempreendedores faturam até R$ 81 mil ao ano, contratem apenas um funcionário e realizem o pagamento de tributos de forma simplificada, com uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Um dos principais argumentos apresentados pelo governo sugere que o teto de faturamento do MEI tem permanecido inalterado desde 2018, sem levar em consideração a inflação. A justificativa afirma que a correção desse limite poderia ter feito com que o teto chegasse a cerca de R$ 143 mil em 2028. O Executivo defende que essa revisão é uma necessidade para garantir que o regime continue a ser uma opção viável para pequenos empreendedores.

Adicionalmente, o número permitido de contratações aumentará de um para dois funcionários, possibilitando que os microempreendedores possam expandir suas operações sem a vinculação a tributações ideologicamente mais restritivas. As mudanças também incluem a possibilidade de contratar substitutos em casos de afastamento do trabalhador, como licença-maternidade e auxílio-doença.

Embora o projeto signifique uma renúncia de arrecadação, não foram apresentadas estimativas sobre o impacto financeiro na Previdência Social. O texto estabelece que a ampliação do teto fiscal somente terá efeitos reconhecidos entre 2027 e 2029, conforme previsto nas leis orçamentárias. Assim, ao contrário de outras medidas fiscais que exigem compensações, neste caso, as alterações propostas foram contempladas nas estimativas da receita orçamentária.