Essa alteração está diretamente relacionada à expectativa de que mais empreendedores escolham permanecer no regime simplificado do MEI, ao invés de mudar para outras modalidades de tributação como o Simples Nacional. Com essa expansão, o governo estima que a arrecadação do setor sofrerá uma diminuição, com uma previsão de perda de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários, e atualmente conta com aproximadamente 17 milhões de registrados. O regime atual permite que os microempreendedores faturam até R$ 81 mil ao ano, contratem apenas um funcionário e realizem o pagamento de tributos de forma simplificada, com uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um dos principais argumentos apresentados pelo governo sugere que o teto de faturamento do MEI tem permanecido inalterado desde 2018, sem levar em consideração a inflação. A justificativa afirma que a correção desse limite poderia ter feito com que o teto chegasse a cerca de R$ 143 mil em 2028. O Executivo defende que essa revisão é uma necessidade para garantir que o regime continue a ser uma opção viável para pequenos empreendedores.
Adicionalmente, o número permitido de contratações aumentará de um para dois funcionários, possibilitando que os microempreendedores possam expandir suas operações sem a vinculação a tributações ideologicamente mais restritivas. As mudanças também incluem a possibilidade de contratar substitutos em casos de afastamento do trabalhador, como licença-maternidade e auxílio-doença.
Embora o projeto signifique uma renúncia de arrecadação, não foram apresentadas estimativas sobre o impacto financeiro na Previdência Social. O texto estabelece que a ampliação do teto fiscal somente terá efeitos reconhecidos entre 2027 e 2029, conforme previsto nas leis orçamentárias. Assim, ao contrário de outras medidas fiscais que exigem compensações, neste caso, as alterações propostas foram contempladas nas estimativas da receita orçamentária.
