O primeiro projeto, fruto do trabalho da Secretaria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca estabelecer um novo marco regulatório que funcione como um Código de Defesa do Consumidor para usuários na internet. Essa proposta se concentra na proteção dos direitos dos consumidores, promovendo maior transparência nas informações prestadas pelas plataformas digitais, especialmente em relação a termos de uso e identificação de publicidades. Além disso, as empresas serão obrigadas a tomar medidas proativas para a remoção de conteúdos criminosos, como exploração sexual infantil, entre outros delitos graves. Esse enfoque na segurança infantil reflete uma preocupação central da atual gestão e pode facilitar um consenso com opositores.
Entre as responsabilidades que os prestadores de serviços digitais terão que adotar, destacam-se a implementação de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) eficaz, canais para denúncias, combate a mecanismos que visam manipular os usuários – conhecidos como “dark patterns” –, e a proteção de dados dos usuários. O projeto ainda prevê a criação de repositórios de anúncios, protocolos de crise e mecanismos de relatórios de transparência, visando garantir que as crianças e adolescentes sejam protegidos no ambiente digital.
Por outro lado, o segundo projeto, desenvolvido pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, aborda a vertente econômica das plataformas sociais, ampliando o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Este projeto visa reverter possíveis práticas monopolistas e assegurar um ambiente concorrencial saudável no setor. O Cade terá a responsabilidade de classificar empresas como “sistemicamente relevantes”, levando em conta seu poder de mercado e o volume de dados que manipulam.
Entretanto, a discussão sobre a abrangência das regulações ainda gera impasses. A Secretaria de Justiça defende uma abordagem ampla, que incluiria até plataformas de streaming e fintechs, enquanto a Fazenda sugere um escopo mais restrito para evitar complicações na tramitação legislativa. Além disso, a definição sobre qual autoridade será responsável por fiscalizar as plataformas, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou a Anatel, continua a ser um tópico controverso.
As reuniões entre ministros para debater os próximos passos dessa pauta foram adiadas e devem ser remarcadas em breve. De acordo com membros da base governista, o tempo é curto para a aprovação de projetos de tamanha relevância, especialmente em um ano eleitoral, quando a efetividade de propostas mais ambiciosas tende a ser comprometida. Se o governo quiser avançar nessa agenda regulatória, terá que agir com agilidade e precisão, buscando diálogo tanto com aliados quanto com opositores.
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