Este comitê, criado em maio de 2024, é composto por 12 representantes da sociedade civil, além de membros de ministérios relevantes, como o MGI, a AGU e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O objetivo central do grupo é elaborar uma nova Lei Geral da Gestão Pública, atualizando o Decreto-Lei nº 200, que rege a estrutura da administração pública no país. A proposta ainda passará por uma análise minuciosa do governo antes de ser enviada ao Congresso, onde já se discute uma Reforma Administrativa relacionada ao tema.
Um dos pontos mais notáveis da proposta é a definição de um teto salarial de R$ 46 mil para os funcionários de fundações estatais de direito privado, como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Além disso, o texto estabelece que, com a exceção dos cargos de confiança, todos os agentes dessas fundações deverão ser selecionados por meio de concurso público, alinhando-se ao que já ocorre no restante do funcionalismo.
Outra inovação significativa da proposta é a implementação de um regime disciplinar distinto para os dirigentes de empresas estatais, que deverá incluir um “código de conduta” a ser seguido. Esses dirigentes estarão sujeitos a sanções que vão desde advertências e multas até a proibição de ocupar cargos públicos, em casos de irregularidades. Contudo, a proposta também contempla uma abordagem mais flexível para funcionários que, mesmo cometendo infrações, agiram de “boa-fé”. Nesses casos, não haveria responsabilização administrativa caso os erros fossem involuntários e decorrentes de tentativas de inovação que não resultaram conforme o esperado.
Atualmente, a falta de uma legislação unificada para penalidades em estatais gera uma situação em que cada empresa determina suas próprias normas. A iniciativa do governo, que busca maior padronização e rigor nas regras de conduta entre os servidores públicos, reflete um movimento importante em direção a uma gestão pública mais responsável e eficiente.
