O programa possibilitará que os microempreendedores com dívidas inscritas na dívida ativa da União, que não se limitam apenas a impostos atrasados, consigam refinanciar suas pendências com descontos que podem chegar a 70%. Contudo, esses descontos têm um teto, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. A expectativa do governo é de que cerca de 3,5 milhões de MEIs, que enfrentam uma média de dívida em torno de R$ 4 mil, possam se beneficiar da iniciativa.
Os detalhes práticos do programa determinam que a renegociação poderá ser feita entre 6 de julho e 30 de setembro, com prazos de parcelamento que podem se estender por até 145 meses, ou 12 anos. Anelize Lenzi, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, afirmou que o objetivo do programa é atender a diferentes perfis de MEIs, considerando suas capacidades de pagamento, quer seja à vista ou parcelado, e que o processo de renegociação é simplificado, permitindo o acesso via Portal Regularize da PGFN, sem necessidade de representação legal.
Adicionalmente, o governo está promovendo outras iniciativas para reforçar o apoio aos MEIs. Uma delas é a ampliação do programa “Contrata+Brasil”, que visa facilitar o acesso desses pequenos empreendedores às compras públicas. O cadastro para participar se dará através do portal Gov.Br, com uma estrutura pré-cadastrada para simplificar a adesão dos MEIs.
Outra medida significativa é o aumento do limite de faturamento dos MEIs, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Essa mudança, que gera um impacto estimado de R$ 4 bilhões nas contas públicas, já estava sendo discutida na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada com urgência, já que o objetivo é aprovar antes do recesso parlamentar.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, comentou que o governo encontra desafios nas condições fiscais para incluir o reajuste das faixas do Simples, mas reforçou que há um esforço conjunto para alcançar soluções viáveis que possam beneficiar ainda mais os pequenos negócios no futuro.
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