Governo Federal Regula Política Nacional dos Cuidados, Garantindo Direitos e Estruturando Plano para Apoiar Cuidadores e a População Brasileira.

Na última quinta-feira, o governo federal deu um passo significativo ao publicar um decreto que regulamenta a Política Nacional dos Cuidados, uma lei sancionada em dezembro de 2024. Este novo decreto estabelece que o cuidado é um direito fundamental de todas as pessoas e uma responsabilidade do Estado, delineando a criação do Plano Nacional de Cuidados, que visa estruturar e organizar as ações necessárias para atender essa demanda.

O decreto estabelece os eixos e diretrizes principais do plano, que serão fundamentais para a definição das ações e entregas que a população receberá, incluindo aspectos orçamentários, metas claras e instrumentos de implementação. Além disso, o texto identifica os órgãos e entidades que serão responsáveis pela execução das políticas propostas.

Os pilares centrais do Plano Nacional de Cuidados incluem a garantia de direitos fundamentais para aqueles que necessitam de cuidados e para os cuidadores envolvidos nesse processo. Um dos focos é a compatibilização entre trabalho remunerado e as demandas familiares de cuidado, buscando um equilíbrio que permita aos cuidadores desempenharem suas funções sem comprometer suas outras responsabilidades. O plano também enfatiza a importância do trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e cuidadoras remuneradas, além do reconhecimento e valorização dessas atividades, historicamente subestimadas.

Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destacou a necessidade de avançar nas ações propostas pelos ministérios envolvidos, assim como a importância de implementar estruturas de governança que garantam a participação de Estados, municípios e da sociedade civil nas políticas de cuidado.

Esse tema é particularmente relevante, considerando dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em 2023 identificou que 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora da força de trabalho, devido a responsabilidades de cuidado. Destes, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões homens, refletindo a desigualdade que permeia esse setor. A implementação efetiva da Política Nacional dos Cuidados é, portanto, um passo crucial para transformar essa realidade e garantir que o cuidado seja reconhecido como um direito humano integral e uma responsabilidade coletiva.