Na semana passada, o TCU emitiu a ordem de suspensão após identificar indícios significativos de fraudes e falhas operacionais associadas ao INSS. A decisão do tribunal também estipulou um prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social e a Dataprev, a empresa responsável pela gestão dos sistemas, adotem oito medidas essenciais para reforçar a segurança das operações de crédito.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, manifestou sua insatisfação com a determinação do TCU, considerando-a uma ação “drástica” com possíveis consequências no mercado. Ela destacou que a medida afeta aproximadamente R$ 200 milhões em contratações diárias de crédito consignado. Durante uma coletiva de imprensa, a ministra revelou que o governo já está tomando providências para questionar a cautelar da corte, informando que das oito medidas exigidas, seis estão próximas da implementação, enquanto as demais dependem da colaboração dos bancos.
Além disso, nesta mesma data, o governo anunciou alterações nas regras do crédito consignado, que fazem parte de um novo programa de renegociação de dívidas. O comprometimento da renda dos beneficiários com o pagamento de empréstimos será reduzido de 45% para 40%, e os prazos para quitação dos débitos poderão ser ampliados para até 108 meses. A mudança elimina a margem exclusiva de 10% para os cartões consignados e benefícios, criando uma nova estrutura de limites que agora determina um teto de 40% para a consignação total, com no máximo 5% para cada modal.
Essa situação também gerou uma resposta do setor financeiro. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em conjunto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Zetta, expressou preocupação com a decisão do TCU. Em nota oficial, as entidades descreveram a medida como “abrupta” e “geradora de insegurança”, considerando o impacto na movimentação de um mercado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente.
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