Governo Federal Recorre de Decisão do TCU que Suspendeu Crédito Consignado para Aposentados do INSS e Afirma que Medida Causará Prejuízos Sociais e Econômicos.

O governo federal apresentou, na última terça-feira, um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Essa decisão, aprovada pelo plenário do TCU na semana passada, gerou preocupações entre os beneficiários, que podem ser prejudicados pela lentidão no trâmite da contestação.

A equipe técnica do TCU informou que o recurso do governo ainda não foi incorporado ao processo e, após sua inclusão, passará por uma verificação da área técnica do Tribunal antes de ser distribuído para um ministro relator. Esse passo é crucial, pois somente após essa fase o pedido poderá ser apreciado pelo plenário.

No documento apresentado, o governo destaca a importância do crédito consignado, que envolve um vasto volume de transações financeiras, com a participação de mais de 50 instituições bancárias. O Executivo afirma que essa modalidade de crédito é essencial para milhões de pessoas, representando a principal via de acesso a empréstimos com taxas de juros mais moderadas.

Com 65,5 milhões de contratos ativos que abrangem cerca de 16 milhões de segurados, o crédito consignado movimenta aproximadamente R$ 84 bilhões. Esses números ressaltam sua relevância, especialmente para as famílias de baixa renda, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica. A interrupção abrupta do consignado, conforme afirmado pelo governo, pode levar a consequências sociais e econômicas significativas, como o aumento da dependência de alternativas de crédito mais onerosas, a informalidade e o superendividamento.

Além disso, a decisão do TCU não afetou apenas os empréstimos consignados, mas também os cartões de crédito e demais benefícios que utilizam essa modalidade de crédito. O governo também lançou recentemente o programa Novo Desenrola, que altera as regras do consignado, aumentando a margem de 35% para 40% e ampliando o prazo de pagamento de 96 para 108 meses, ao mesmo tempo em que extingue o uso de cartões consignados.

A Medida Provisória relacionada a esse novo programa prevê uma redução gradual da margem, que deverá cair de 40% para 30%, o que, segundo o governo, ajudará a mitigar a divisão de segurados. Além disso, foram tomadas diversas medidas, como o bloqueio automático do consignado e a exigência de desbloqueio via biometria, para combater fraudes na concessão desse tipo de crédito. A decisão do TCU, que se baseou em auditorias que identificaram irregularidades na concessão do crédito consignado, ainda gera debates intensos quanto à sua eficácia e aos impactos para os aposentados e pensionistas.