Os ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Miriam Belchior, da Casa Civil, se apresentaram em coletiva de imprensa para esclarecer a nova normatização, que afeta plataformas como Kalshi e Polymarket. Com a proibição, somente contratos de previsão que envolvam variáveis de natureza econômico-financeira, como taxas de juros, câmbio e commodities, são considerados legais. Qualquer operação fora desse escopo é tratada como aposta ilegal, e as novas normas entrarão em vigor em 4 de maio.
O governo justifica a intervenção como uma proteção necessária diante do aumento do superendividamento entre as famílias brasileiras, que se deparam com perdas financeiras. A ministra Belchior afirmou que a medida busca preservar a renda e evitar práticas inseguras que podem comprometer a estabilidade financeira das famílias.
A regulamentação já existente, a Lei nº 14.790, de 2023, permite apenas apostas esportivas e jogos de cassino online. Portanto, qualquer tipo de aposta relacionada a previsões sobre eventos não econômicos é considerada ilegal. A resolução do CMN reforça essa limitação ao impedir o registro desses contratos como derivativos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Enquanto as plataformas irregulares enfrentam bloqueio, empresas que operam com derivativos registrados e com lastro econômico-financeiro continuam a ter permissão para atuar. Esta divisão assegura que iniciativas que respeitem a legislação não sejam prejudicadas. Por exemplo, a B3, bolsa de valores brasileira, planejou o lançamento de novos contratos atrelados a índices financeiros, com autorização da CVM.
A execução dos bloqueios ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que, ao receber a lista de domínios irregulares, fará a notificação das prestadoras de serviços de internet para restringir o acesso às plataformas bloqueadas. Desde 2024, esse mecanismo já resultou na exclusão de milhares de domínios considerados ilegais.
Os mercados preditivos, por sua vez, operam negociando contratos baseados em resultados de eventos reais, apostando em desfechos que vão desde resultados eleitorais a previsões climáticas. Entretanto, muitas dessas plataformas tentavam se esquivar da regulação ao se apresentarem como instrumentos financeiros, o que levou as autoridades a reagirem de forma austera.
A magnitude do setor de mercados preditivos é impressionante, com movimentações globais que ultrapassaram US$ 27,9 bilhões recentemente. Dada a relevância e o volume de investimentos, a ação do governo busca uma regulação mais rígida para proteger consumidores e evitar práticas nocivas que possam levar o cidadão comum ao risco financeiro.
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As plataformas bloqueadas incluem, mas não se limitam a, Cravei, Polymarket, e Kalshi, conforme a lista divulgada pelo Ministério da Fazenda. Com essa ação, o governo se posiciona firmemente contra as apostas irregulares, reafirmando seu compromisso com a proteção financeira da população e a integridade do mercado.
