Governo de Alagoas Veta Projeto que Regulamentava Carregadores de Veículos Elétricos em Condomínios e Justifica Decisão por Inconstitucionalidade Formal.

O Governo do Estado de Alagoas comunicou o veto total do Projeto de Lei nº 1572/2025, que havia sido elaborado pelo deputado estadual Bruno Toledo. Essa proposta visava estabelecer normas para a instalação, manutenção e utilização de pontos de carregamento destinados a veículos elétricos e híbridos em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. A expectativa em torno da iniciativa era alta, especialmente entre proprietários de automóveis elétricos, que aguardavam uma definição que permitisse a expansão da infraestrutura de recarga nesses espaços.

A decisão de veto foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado no dia 19 de novembro e gerou reações entre os defensores da proposta. O governador Paulo Dantas fundamentou sua decisão ao alegar inconstitucionalidade formal, mencionando que a temática abordada no projeto está sob a competência exclusiva da União. Na mensagem direcionada à Assembleia Legislativa, o governo reconheceu a importância da proposta, particularmente em virtude do aumento da frota de veículos elétricos e as dificuldades enfrentadas pelos moradores para a instalação de carregadores em seus condomínios. No entanto, o governo decidiu que, à luz da avaliação jurídica, não poderia promulgar uma normatização que considerasse inconstitucional por invadir a esfera de legislações federais.

Com o veto em vigor, o projeto segue agora para a Assembleia Legislativa de Alagoas, onde os deputados terão a responsabilidade de decidir se mantêm a decisão do governo ou, por outro lado, optam por derrubá-la. O desenrolar dessa situação poderá impactar significativamente a infraestrutura elétrica local e o futuro da mobilidade sustentável em Alagoas, destacando a necessidade de um diálogo mais aberto entre os diferentes níveis de governo para a criação de condições favoráveis ao crescente uso de veículos elétricos no estado. Além disso, a discussão sobre como viabilizar a instalação de pontos de carregamento deverá continuar, dado o compromisso da sociedade com a sustentabilidade e a evolução tecnológica nos transportes.