Governo de Alagoas sanciona lei dos precatórios do Fundef e garante investimentos na educação até 2026.

O governo de Alagoas deu um passo importante no que diz respeito à valorização dos profissionais da Educação do estado. Nesta segunda-feira (2), o governador Paulo Dantas (MDB) assinou a sanção do Projeto de Lei que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A solenidade ocorreu no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, em Maceió, às 11h.

De acordo com informações do governo, o acordo com a União para o recebimento de R$ 1,1 bilhão vai beneficiar não apenas os profissionais da Educação de Alagoas, mas também proporcionar mais investimentos em infraestrutura escolar. Os recursos serão depositados em três parcelas, sendo a primeira em 2024, correspondendo a 40% do valor total, e as outras duas parcelas, 30% cada uma, em 2025 e 2026, respectivamente.

A Emenda Constitucional n° 114/2021 determina que o governo de Alagoas repasse no mínimo 60% do valor aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono, com a ressalva de que não pode haver incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão. O restante do valor será destinado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Além disso, o governo informou que prestou contas da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação, cumprindo assim uma das condicionalidades para o repasse feito pela União e reforçando a transparência de todo o processo.

Com essa medida, o governo de Alagoas demonstra seu compromisso com a valorização dos profissionais da Educação e com o fortalecimento da infraestrutura escolar no estado. Este é um passo importante que certamente terá um impacto positivo na qualidade da educação oferecida aos alunos alagoanos.