Uma das justificativas para a publicação do decreto foi a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a necessidade de cumprir com os gastos obrigatórios e decorrentes de vinculações constitucionais e legais. Além disso, a Lei Complementar 194/22 do governo federal também influenciou na decisão ao considerar itens como combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Essa lei, que reduziu a alíquota do ICMS em Alagoas, provocou uma drástica diminuição na arrecadação do estado.
O decreto também estabeleceu a criação do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF), que será supervisionado pelos secretários Vitor Pereira (Governo), Roseane Vasconcelos (Gabinete Civil), Renata dos Santos (Fazenda) e Gabriel Albino (Planejamento, Gestão e Patrimônio). Além disso, será formado um grupo de trabalho temporário para avaliar a execução de contratos e outras despesas públicas do Estado.
Dentre as medidas apresentadas no decreto está a suspensão da contratação de consultorias para prestação de serviços, com exceção de licitações com recursos específicos. O documento também suspende a participação de servidores em cursos, eventos e o pagamento de diárias, exceto em casos de capacitação e formação continuada. A realização de eventos que envolvam gastos com buffet, coffee break, locação de espaço e outros também foi vetada, exceto os eventos de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual.
O decreto ainda determina que os órgãos e entidades estaduais reduzam em 30% os gastos com locações de veículos, concessões de diárias, passagens aéreas, telefonia, energia elétrica, combustível, água e horas extras. Essa redução deverá ser baseada nos valores executados nos anos de 2021 e 2022.
Para fiscalizar o cumprimento do decreto, a Controladoria Geral do Estado (CGE) será responsável por apresentar ao governador, a cada 15 dias, um relatório de fiscalização. Além disso, os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão reavaliar os contratos em execução e a Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) terá o prazo de 30 dias para propor ao governo um estudo técnico com medidas de redução de gastos e melhoria da qualidade do serviço.
Com essas medidas, o Governo de Alagoas busca garantir a estabilidade financeira e o cumprimento das obrigações legais, mesmo diante das adversidades econômicas. A contenção de gastos, embora necessária, requer um cuidadoso planejamento para minimizar impactos negativos nos serviços públicos oferecidos à população.
