As novas regras estipulam que todas as campanhas publicitárias relacionadas a apostas devem conter três mensagens centrais: “O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. A intenção dessas advertências é alertar o público sobre os potenciais riscos financeiros e sociais que as apostas podem acarretar.
Outra alteração significativa refere-se às transmissões esportivas. Profissionais que atuam como comentaristas ou especialistas não poderão mais sugerir apostas específicas, eliminando, assim, a indução ao jogo durante essas transmissões. Além disso, as propagandas não poderão mais utilizar táticas que criem um “senso de urgência” ou apresentem apostas como uma forma fácil de ganhar dinheiro. O histórico de premiações também não poderá ser exibido como parte da publicidade.
Essas medidas vêm à tona após investigações que apontaram irregularidades nas propagandas veiculadas, como no caso do canal de streaming CazéTV, que revisou sua abordagem publicitária diante da fiscalização da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Com isso, o governo não apenas se propõe a regular as práticas de marketing das apostas, mas também a combatê-las nas suas formas ilegais. Recentemente, 37 fintechs foram notificadas por supostamente movimentarem recursos de casas de apostas irregulares, com o intuito de bloquear esses fluxos financeiros.
As sanções para o descumprimento das novas normas são rígidas. Empresas que não se adequarem podem sofrer multas que chegam a 20% do faturamento e, em casos mais graves, a suspensão de suas operações por até 180 dias. Um ponto de atenção está nas penalidades de até R$ 14 milhões para a veiculação de propaganda irregular. Em meio a esse cenário, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) demonstrou apoio às novas regulamentações, destacando a necessidade de um combate mais efetivo às plataformas ilegais, que operam sem regulamentação e não seguem as normas estabelecidas.
Essas novas diretrizes representam um passo significativo na busca por uma regulamentação mais robusta e responsável do mercado de apostas on-line no Brasil, visando proteger os consumidores e garantir um ambiente de apostas mais seguro.
