Além disso, os agentes de segurança pública são orientados a não discriminarem qualquer pessoa com base em características como raça, cor, gênero, origem social ou orientação sexual. O decreto também estipula que os policiais devem passar por treinamento anual sobre o uso da força, visando garantir a adequada aplicação da lei.
No entanto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou fortemente a medida, afirmando que ela dará mais liberdade de ação aos criminosos e limitará a atuação das forças policiais, focando apenas em crimes de menor potencial ofensivo. Caiado ainda acusou o presidente Lula de chantagem ao condicionar o acesso aos fundos de segurança e penitenciários dos estados ao cumprimento das diretrizes do governo.
Da mesma forma, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também expressou sua desaprovação em relação ao decreto, ressaltando que considera as diretrizes estabelecidas como inconstitucionais. Ibaneis afirmou que a interferência do governo federal na segurança pública dos estados prejudica o papel das corporações locais, previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
Enquanto isso, no Congresso Nacional, deputados ligados a forças policiais se mobilizam para reagir ao decreto. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) declarou que pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar a medida, alegando que ela busca criminalizar a atividade policial e limitar a atuação das forças de segurança. O parlamentar criticou a falta de debate público e discussão prévia com os legisladores antes da publicação do decreto.
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