Para o governador, a limitação na utilização de armas pelas forças policiais demonstra um completo desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados. Castro adiantou que irá entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento dessas novas diretrizes.
Ao se posicionar de maneira veemente contra o decreto, Cláudio Castro ressaltou a falta de diálogo e habilidade por parte do governo federal ao propor mudanças tão significativas sem consultar previamente os governadores, que são responsáveis pela gestão da segurança pública em seus respectivos estados.
O governador enfatizou que o decreto foi publicado sem o devido amparo legal, durante a noite e sem a devida discussão, caracterizando uma clara invasão de competência. Castro defendeu a revogação do decreto e afirmou que espera que a população cobre dos responsáveis quando criminosos invadirem residências, roubarem veículos ou assaltarem estabelecimentos comerciais.
Segundo as novas regras estabelecidas no decreto, a arma de fogo só pode ser usada como último recurso por profissionais da segurança pública. Além disso, foi determinado que não é permitido o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga, nem contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, a menos que haja um risco iminente para a integridade do profissional de segurança ou de terceiros.
Diante desse cenário de conflito entre o governo estadual e federal, o embate em torno do uso da força por policiais promete se intensificar, colocando em xeque a eficácia e a legalidade das novas normas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
