O texto da lei tem origem no Projeto de Lei 2721/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), e no Senado. A iniciativa busca fortalecer as empresas estatais e garantir a preservação do serviço público de correios e de comunicação multimídia no país.
Além da preferência na contratação dos Correios, a lei também prevê a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia, o que inclui o acesso à internet, por parte dos órgãos públicos e estatais. A Telebras, vinculada ao Ministério das Comunicações, já atende às demandas tecnológicas da administração pública e agora terá sua contratação priorizada.
Cabe ressaltar que a regulamentação das regras e condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia ficará a cargo do Poder Executivo. Essa medida visa garantir uma maior transparência e eficiência na prestação desses serviços, além de proporcionar um direcionamento claro para a contratação por parte do poder público.
A sanção desta lei representa um passo importante para a valorização das empresas estatais e para o fortalecimento do serviço público de correios e de comunicação multimídia. A preferência na contratação dos Correios e da Telebras para a prestação desses serviços não exclusivos demonstra o compromisso do governo em priorizar a qualidade e a eficiência na comunicação e na prestação de serviços postais no país.
