O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 8 votos a 2, derrubar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, os trabalhos do colegiado deverão ser encerrados até o próximo sábado, 28.
A decisão do plenário revoga entendimento anterior do ministro André Mendonça, que havia concedido liminar favorável à extensão das atividades da comissão. O magistrado chegou a determinar prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação.
O pedido foi apresentado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana, sob alegação de omissão da Mesa Diretora do Congresso em relação à análise do requerimento. Diante da falta de providências, o próprio parlamentar anunciou a prorrogação da comissão por até 120 dias, com base na decisão individual do ministro.
Ao analisar o caso no plenário, Mendonça manteve seu voto favorável à prorrogação, defendendo que o requerimento atendia aos requisitos legais, com apoio mínimo de parlamentares, e que deveria ser assegurado o direito da minoria à continuidade das investigações. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
A maioria da Corte, no entanto, divergiu. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes abriram a divergência, seguidos por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Durante o julgamento, parte dos ministros criticou o vazamento de conversas privadas atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo das investigações. Gilmar Mendes classificou o episódio como “deplorável”, enquanto Alexandre de Moraes afirmou que a divulgação de dados sigilosos é “criminosa”.
Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS foi criada para apurar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Ao longo das investigações, o escopo foi ampliado para incluir suspeitas de irregularidades envolvendo empréstimos consignados e possíveis conexões com o Banco Master.
Com a decisão do STF, a comissão encerra seus trabalhos sem a extensão pretendida pela oposição, em meio a controvérsias sobre a condução das investigações e o uso de informações sigilosas.
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