O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a lei de Porto Alegre que instituía o dia 8 de janeiro como o Dia Municipal do Patriota. A decisão atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o texto violava princípios constitucionais. A lei já havia perdido a validade no início desta segunda-feira, quando a Câmara dos Vereadores revogou o texto.
O projeto de lei havia sido promulgado pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier, em agosto do ano passado. Proposto pelo vereador Alexandre Bobadra, do mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto não apresentava nenhuma justificativa para a escolha da data. O termo “patriota” é normalmente utilizado pelos apoiadores de Bolsonaro para se autodefinirem.
Na decisão, Luiz Fux destacou que a Constituição proíbe a atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática, enfatizando que os partidos políticos têm o dever de zelar pela soberania nacional, pelo regime democrático e pelos direitos fundamentais da sociedade. Segundo o ministro, a lei de Porto Alegre exaltava a atuação daqueles que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes da República em 8 de janeiro.
O ministro ressaltou que os atos do dia 8 de janeiro se tornaram um símbolo de aversão à democracia, gerando atos criminosos e contrários à tolerância em um Estado de Direito. Para Fux, a data não merece uma comemoração, mas sim um repúdio constante, para evitar que atitudes semelhantes se repitam.
Antes da decisão do STF, os vereadores de Porto Alegre já haviam revogado a lei durante uma votação realizada nesta segunda-feira. A votação atendeu a um pedido da vereadora Karen Santos, do PSOL, e aconteceu logo após uma reunião do colégio de líderes da Câmara.
Embora a decisão do STF ocorra após a revogação da norma pela Câmara de Porto Alegre, ela estabelece um precedente de inconstitucionalidade para iniciativas semelhantes em outras cidades que possam surgir no futuro.
