O Deputado Federal JHC(PSB/AL), anunciou no dia ontem (20), o direito do município de Maceió a R$ 327 milhões de reais, oriundos dos precatórios do FUNDEF, dos quais R$ 260 milhões já estão próximos de serem liberados.
“Tivemos acesso ao processo de número 0807260-82.2017.4.05.8000, que tramita na 13ª Vara Federal de Maceió e que trata dos Precatórios do FUNDEF da capital alagoana. O valor é de R$ 327 milhões, e, desses, R$ 260 milhões já estão bem próximos da liberação”, disse JHC.
Defensor, de acordo com a lei do Fundef e Fundeb, de que os recursos sejam destinados, no mínimo, 60% para os Professores, Profissionais da Educação, JHC fez o anúncio e disse que estaria enviando ofício à Câmara de Vereadores de Maceió, no sentido de propor um anteprojeto que garanta o direito dos Professores aos recursos, bem como a destinação dos valores adequados, exclusivamente, para a Educação.
“Como sou Deputado Federal e não posso propor leis municipais, enviarei hoje mesmo um ofício à Câmara de Vereadores de Maceió com um anteprojeto de lei já reconhecido pela própria Justiça Federal para garantir que esse direito seja garantido aos professores”, afirmou JHC.
Cumprindo o que prometeu, após anunciar os R$ 327 milhões para Maceió, o ofício de JHC foi enviado ainda nas primeiras horas desta tarde (20), endereçado à Câmara de Vereadores de Maceió, aos cuidados do seu presidente, o vereador Kelmann Vieira, como segue:
A Sua Excelência o Senhor KELMANN VIEIRA Presidente da Câmara de Vereadores de Maceió Câmara Municipal de Maceió Assunto: Sugestão de anteprojeto para pagamento dos valores referentes aos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino. Senhores Vereadores, Sirvo-me do presente expediente para informar que, em conformidade com os atuais andamentos do processo nº 0807260-82.2017.4.05.8000, que tramita na 13ª Vara Federal e tem como objeto o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino de Maceió, o montante de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) poderá ser pago nos próximos meses. Decisão que segue a linha de pensamento adotada por nossa Corte Constucional que, em dezembro de 2019, deferiu a subvinculação dos precatórios em vários estados, dentre eles Alagoas. Nesse sentido, salutar se faz a parcipação dos membros do legislativo municipal de Maceió, para a celeridade do pagamento desses valores. Desta feita é que encaminhamos, em anexo, a sugestão de um anteprojeto de lei, nos moldes do chancelado no município de Arapiraca, para sacramentar os direitos dos professores de Maceió aos 60% referentes aos precatórios Fundef. Atenciosamente, JHC Deputado Federal
