O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) a sanção do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, à lei que cria 14 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em Alagoas.
A Lei 14.888, de 2024, sancionada sem vetos, estabelece a criação de 12 cargos efetivos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, com especialidade em Tecnologia da Informação (TI), além de dois cargos em comissão: um CJ-3 e um CJ-2.
A nova legislação deriva do projeto de lei (PLC 194/2015) originado na Câmara dos Deputados e aprovado definitivamente no Senado em 21 de maio. Em seu relatório favorável à matéria, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) destacou a necessidade crescente de servidores especializados em TI.
Ele argumentou que a medida atende aos critérios de definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e segue as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
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