A Frente enfatiza que essa decisão pode ser vista como um retrocesso na luta contra a sonegação e o crime organizado no setor de combustíveis, ignorando o esforço conjunto entre o Executivo, o Legislativo e o setor produtivo para aprimorar as políticas públicas. De acordo com a FPBio, a fragilidade demonstrada nesta situação levanta sérias dúvidas sobre a disposição do país em cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris, gerando insegurança no cenário internacional.
O ministro Dantas também indicou que a ANP deve desenvolver, com urgência, um programa de regularização que permita que as distribuidoras inadimplentes negociem suas pendências. Tal medida permanecerá em vigor até que a regulamentadora estabeleça o referido programa. Isso vem na esteira de um pedido feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que solicitou a suspensão do modelo atual de implementação do mercado de Cbios ou, ao menos, das sanções aplicadas às distribuidoras que descumpriram as metas estabelecidas.
Dantas, no entanto, rejeitou a ideia de suspender o programa RenovaBio e o mercado de Cbios, esclarecendo que o TCU não pode servir como uma instância revisora das políticas públicas nem contrariar decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que validaram o modelo regulatório vigente. Assim, a FPBio argumenta que o fortalecimento do programa depende do compromisso de todos os agentes do mercado em respeitar as regras estabelecidas, refletindo a importância da rigidez nas sanções. Para a Frente, qualquer medida que beneficie aqueles que negligenciam as obrigações ambientais compromete a confiança do mercado e os avanços obtidos pelo setor de biocombustíveis nos últimos anos.
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