O Projeto de Lei 684/23 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo instituir a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher – Observatório da Violência Contra a Mulher no Brasil. A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca ordenar e analisar dados sobre a violência praticada contra a mulher no país, além de promover a integração entre os órgãos que atendem às vítimas.
De acordo com a deputada, a obtenção e o cruzamento de dados entre entes federativos, órgãos públicos e sociedade civil podem melhorar as formulações de políticas públicas e o atendimento às vítimas de violência. A proposta prevê a construção e manutenção de um cadastro eletrônico contendo informações sobre o ato de violência, a vítima, o agressor e o histórico de agressões entre eles. Além disso, serão coletados dados sobre ocorrências registradas pelas polícias, medidas protetivas solicitadas, inquéritos e processos judiciais.
O texto também estabelece que cabe ao Poder Executivo dos entes federativos elaborar políticas e planos para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher, definindo metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação. Além disso, serão promovidos o diálogo e a integração entre os órgãos públicos, a sociedade civil e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na busca por soluções para a violência contra a mulher.
Entre os objetivos da política nacional, estão promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, padronizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações, e acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei em: [link para a fonte citada]
