Foi aprovado pela Comissão o projeto que anula extinção da ZPE de Itaguaí, garantindo benefícios para a região.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 663/19, que tem como objetivo anular um decreto presidencial que extinguia a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí, localizada no Rio de Janeiro. A decisão contou com o parecer favorável do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), que destacou a importância da Lei 14.184/21 para o incentivo às zonas de processamento de exportações.

As ZPEs são áreas delimitadas que têm como finalidade abrigar empresas que produzem bens a serem exportados. Essas empresas contam com incentivos fiscais e cambiais, além de tratamento aduaneiro simplificado. No caso específico da ZPE de Itaguaí, ela foi criada por meio do Decreto 1.278/94, assinado durante o governo Itamar Franco, e posteriormente foi revogada pelo Decreto 9.959/19, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O governo fluminense solicitou a extinção da ZPE sob a justificativa de falta de interesse dos investidores privados.

No entanto, o deputado licenciado Hugo Leal (RJ), autor da proposta aprovada, ressalta que a ZPE de Itaguaí tem grande potencial devido à sua localização estratégica próximo a um dos principais portos do Brasil, o Porto de Itaguaí, considerado o terceiro maior do país em movimentação de cargas. Leal afirma que a região tem condições favoráveis para atrair investimentos e estimular o comércio exterior.

A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto segue para votação no Plenário.

Segundo o deputado Julio Lopes, a Lei 14.184/21 estabeleceu um arcabouço legal propício para o desenvolvimento das ZPEs, com o objetivo de estimular o interesse das empresas em usufruir dos benefícios oferecidos pelo regime especial desses enclaves. Ele acredita que as inovações trazidas pela nova lei contribuirão para a atração de investimentos e o fortalecimento do comércio exterior brasileiro.

A iniciativa de anular o decreto presidencial e manter a ZPE de Itaguaí demonstra o esforço dos parlamentares em buscar soluções para fortalecer a economia e incentivar o comércio internacional. A expectativa é que a medida contribua para o aumento da competitividade das empresas instaladas na região, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento econômico local. Resta aguardar a tramitação do projeto nas próximas comissões e o seu desfecho no Plenário.