Essa nova abordagem está em consonância com as diretrizes da Resolução Anatel nº 777/2025 e da Resolução Interna Anatel nº 428/2025, que tornaram obrigatória a comprovação de regularidade por parte das empresas e seus prestadores de serviço. Na prática, isso significa que as empresas devem adotar medidas preventivas de segurança, além de estarem em conformidade com obrigações trabalhistas e fiscais. O atestado de regularidade tornou-se um pré-requisito essencial para que as operações no setor continuem.
Gabrielly Lessa, especialista em Direito Público e Empresarial, destaca que a nova realidade exige das empresas um comprometimento com uma postura preventiva e bem estruturada. As exigências formais são rigorosas, e as empresas que não se adaptarem a esse novo cenário podem enfrentar consequências severas em suas operações. De acordo com Lessa, o ambiente regulatório mais rigoroso se justifica pela necessidade de garantir segurança nas intervenções, além de proteger os usuários de serviços essenciais.
O processo para obtenção do atestado de regularidade é rigoroso e envolve prazos específicos. Após a notificação, as empresas têm um prazo de 30 dias para solicitar o documento necessário. Caso existam pendências, um prazo adicional de 60 dias pode ser fornecido para corrigir as irregularidades. Se as exigências não forem atendidas, a situação pode resultar em uma denúncia à Anatel, que pode instigar um Processo Administrativo Disciplinar (PADO), com potencial de aplicação de sanções administrativas ou até mesmo a suspensão temporária das atividades das empresas.
Além do impacto regulatório, essa medida tem um significativo interesse público, uma vez que intervenções feitas sem os devidos protocolos podem trazer sérias consequências, como acidentes e interrupções em serviços essenciais, como internet e telefonia, afetando a vida cotidiana de milhões de brasileiros. A implementação dessas normas é, portanto, um passo fundamental para garantir a segurança e a qualidade nos serviços de telecomunicações em todo o país.
