Um dos principais problemas mencionados durante o debate é a questão dos imóveis rurais localizados em áreas de florestas públicas tipo B, que são aquelas situadas em áreas públicas sem destinação específica para assentamentos rurais, terras indígenas ou unidades de conservação. Nessas áreas, o crédito rural não é concedido a menos que o imóvel possua um título de propriedade ou esteja em processo de regularização fundiária.
Recentemente, um decreto (Decreto 11.688/23) regulamentou a Lei 11.952/09, que trata da regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia, alterando a destinação das glebas públicas federais. Além disso, uma resolução (5081/23) do Conselho Monetário Nacional (CMN) impactou a concessão de crédito rural ao proibir os bancos de conceder empréstimos para empreendimentos localizados em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.
Durante o debate, o assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Henrique Pereira, sugeriu mudanças na resolução do CMN para evitar interpretações equivocadas. Ele ressaltou a importância de considerar o título provisório emitido por órgãos fundiários como documento comprobatório de posse da área, especialmente em regiões como a Amazônia, onde a situação fundiária é complexa.
A CNA também defendeu a alteração do limite para concessão de crédito rural, propondo que passe de 4 módulos fiscais para 2.500 hectares, conforme previsto na Lei 11.952/09. Representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda reforçaram a importância de manter as questões ambientais como prioridade no governo e garantir a regularização fundiária para os agricultores.
O deputado Henderson Pinto (MDB-PA), responsável por solicitar o debate, apontou que as medidas do CMN e do governo têm impactado negativamente no acesso ao crédito e na regularização fundiária. Já Marcelo Silva, vice-presidente do sindicato rural de Santarém, destacou a necessidade de analisar os embargos por órgãos ambientais de forma mais criteriosa, considerando as particularidades de cada caso.
O secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, André Rodolfo de Lima, ressaltou que a legislação brasileira precisa ser mais rígida para combater o desmatamento ilegal. No entanto, Marcelo Benedito Lara da Silva argumentou que a falta de títulos de propriedade dificulta a fiscalização e punição dos responsáveis por práticas ilegais.
Diante desse cenário, especialistas alertam para a necessidade de aprimorar a legislação e os processos de regularização fundiária, a fim de garantir a segurança jurídica dos agricultores e promover a preservação ambiental de forma eficaz. É fundamental que o governo adote medidas que conciliem o desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente, visando garantir o acesso ao crédito e a regularização fundiária para os produtores rurais.
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