Além da mudança de nomenclatura, o Banco Central (BC) também introduziu diretrizes para o modelo Banking as a Service (BaaS), que, até então, operava sem normas específicas. A Resolução Conjunta nº 16/2025 detalha as responsabilidades de cada parte envolvida nesse modelo de negócios, abordando aspectos essenciais como governança, gerenciamento de riscos e segurança. Durante o evento online “Conexão ABBaaS | Nomes, marcas e regulação no sistema financeiro”, especialistas discutiram as implicações dessas novas regras.
Rodrigo Branco Tavares, fundador do escritório BTX Advogados, destacou que a regulamentação não visa proibir o BaaS, mas sim criar um ambiente mais estruturado. “Com normas específicas, há maior clareza sobre o que pode ser exigido de todos os envolvidos”, afirmou. As novas diretrizes impõem uma responsabilidade adicional às instituições autorizadas pelo BC em relação às empresas que oferecem produtos financeiros, mas que não possuem autorização própria.
As mudanças não se limitam apenas ao nome e à estrutura regulatória. Fintechs como a Fits consideraram a transição essencial, priorizando a atualização de sua denominação junto ao regulador, além de revisarem contratos e comunicarem seus clientes sobre a mudança. O CEO Otávio Farah revelou que a adaptação foi ativa e já está em execução.
No caso do Pag Útil, a reformulação ocorreu em um período de três semanas, refletindo a agilidade que a fintech busca. A responsável por Marketing, Aline Caliguere, enfatizou que a estratégia já estava em curso antes da publicação da norma, evidenciando a necessidade de adaptação e inovação em um mercado que se transforma rapidamente.
Um aspecto abordado no evento foi o uso de termos como “pay” e “cash” por empresas sem a devida autorização. Embora a norma não proíba explicitamente esses termos, há uma interpretação mais restritiva que sugere cautela. Rodrigo Tavares aconselhou que as empresas consultem o BC para evitar complicações futuras.
Os conglomerados que já operam com uma instituição licenciada têm a opção de continuar usando o termo “banco”, desde que comuniquem de forma clara qual entidade está prestando cada serviço. Contudo, empresas que ainda não se adequaram à nova regulamentação devem se apresentar ao BC dentro de 120 dias após a entrada em vigor da norma. Com a data limite se aproximando, o Banco Central deixou claro que, após esse prazo, as instituições reguladas precisariam encerrar parcerias com aquelas que não se adaptarem.
O cenário financeiro brasileiro passa por mudanças profundas e necessárias, sinalizando para um futuro mais regulado e seguro para consumidores e instituições.
