A Feira dos Municípios Alagoanos se firmou como um ambiente essencial para discussões técnicas e políticas cruciais, especialmente no que diz respeito ao Eixo de Direito Público. O evento, que ocorre em um contexto de aquecimento para as próximas Eleições Gerais, se transforma em uma plataforma valiosa para fornecer orientações detalhadas aos candidatos e gestores sobre o que é legal e o que pode resultar na perda de seus mandatos.

Uma das palestras mais impactantes foi ministrada pelo doutor em Direito, Gustavo Ferreira, que fez uma analogia intrigante entre o processo eleitoral e uma Copa do Mundo. Segundo Ferreira, enquanto em um jogo de futebol as intenções podem ser interpretadas de várias maneiras, no âmbito do Direito Eleitoral a abordagem é significativamente mais rigorosa. Ele apresentou a ideia de que existe um “VAR Eleitoral”, alertando sobre os perigos que podem levar candidatos a receberem um “cartão vermelho”, ou seja, serem excluídos da disputa.

Para enfatizar sua mensagem, Ferreira trouxe à tona um caso notório de Sergipe, onde uma irregularidade grave culminou na inelegibilidade de um candidato que, mesmo sendo favorito nas urnas, teve sua candidatura cancelada pela Justiça. Ele recordou que o candidato em questão havia realizado uma campanha visual para seu filho, utilizando a cor azul em prédios públicos, o que foi considerado um abuso de poder político e econômico, resultando em consequências desastrosas para ambos.

Outro tema abordado por Ferreira foi a participação dos servidores públicos nas campanhas eleitorais. O especialista delineou uma clara distinção entre o exercício legítimo da cidadania e a utilização indevida da estrutura administrativa do Estado. Ele enfatizou que qualquer servidor ou empregado público está proibido de se engajar em atividades de campanha durante seu horário de trabalho, embora possam expressar suas preferências fora desse período, com algumas exceções, como durante férias ou licenças.

A programação do evento foi rica em conteúdo, com outros especialistas como o advogado Francisco Dantas, que discutiu aspectos de improbidade na gestão pública, e a advogada Cosmélia Fôlha, que abordou questões pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar e Assédio Moral. Para completar, Fábio Lins, especialista em Direito Administrativo, apresentou uma palestra sobre os desafios da Reforma Administrativa que se aproxima.

A 13ª Feira dos Municípios Alagoanos, organizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), conta com o apoio do Governo de Alagoas, Sistema Fecomércio — Sesc e Senac, além de outras entidades importantes como o Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), demonstrando a relevância e o impacto do evento no cenário político e administrativo do estado.