Essa ausência de dados sobre contratos, despesas operacionais, licitações e prestação de serviços impede que a população e os órgãos fiscalizadores tenham acesso detalhado à destinação dos valores recebidos mensalmente. Essa prática vai contra os princípios da publicidade e transparência, previstos na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem a ampla divulgação das receitas e despesas do poder público.
Onde está sendo empregado esse dinheiro? O duodécimo é um repasse obrigatório feito pela Prefeitura à Câmara para cobrir despesas como salários de vereadores e servidores, manutenção da estrutura legislativa, diárias, contratos administrativos e ações institucionais. No entanto, sem a devida transparência, não há como saber se os recursos estão sendo aplicados corretamente.
Nos últimos três meses, os únicos documentos disponibilizados no portal da transparência da Câmara foram as folhas de pagamento, omitindo despesas gerais, contratações de fornecedores, serviços prestados e compras feitas pelo Legislativo.
A omissão de informações financeiras pode resultar em ações de fiscalização por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que podem solicitar esclarecimentos e aplicar sanções à gestão da Câmara. A falta de transparência em gastos públicos pode configurar improbidade administrativa e a administração pública pode ser penalizada caso não cumpra a Lei de Acesso à Informação.
É esperado que a Câmara Municipal regularize a publicação de seus dados financeiros para garantir a transparência e acesso da população. A gestão dos recursos públicos deve ser feita de forma clara e transparente, e a omissão de informações financeiras aumenta a desconfiança sobre a utilização dos recursos. É urgente que essa prática seja corrigida, com a divulgação detalhada e acessível dos gastos com contratos, serviços e demais despesas.
-
-
-
-
