Falência total e absoluta do sistema de autorregulação das redes sociais: O julgamento mais importante do ano no STF, diz Moraes.

No dia 28 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez declarações contundentes sobre a incapacidade do sistema de autorregulação das redes sociais e das big techs, após os ataques ocorridos em 8 de janeiro. Para o magistrado, os eventos daquela data demonstraram a “total falência” desse sistema, tornando praticamente impossível a defesa de seu funcionamento adequado, diante das invasões e depredações ocorridas nas sedes dos Três Poderes.

Durante o julgamento no STF sobre a regulação das redes sociais e a validade das regras do Marco Civil da Internet, Moraes enfatizou a importância desse debate, classificando-o como o “mais importante do ano” no âmbito da Corte. Ele criticou a falta de ação das plataformas digitais em derrubar vídeos e publicações que incitavam a violência durante os eventos de 8 de janeiro, evidenciando a negligência das redes sociais diante da gravidade da situação.

O ministro ressaltou a organização dos ataques através das redes sociais, mencionando a chamada “Festa da Selma”, utilizada como codinome pelos extremistas para planejar e executar as ações daquele dia. Ele citou que, enquanto os atos se desenrolavam, as plataformas não tomaram medidas efetivas para conter a propagação do conteúdo violento compartilhado pelos invasores dos Três Poderes.

Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais que determinem a remoção de conteúdo postado por usuários. No entanto, existem exceções, como a divulgação de imagens íntimas ou protegidas por direitos autorais, nas quais as plataformas devem agir a partir de notificações extrajudiciais.

O STF está julgando dois processos, apresentados por Facebook e Google, que questionam as regras vigentes para o funcionamento das plataformas e o regime de responsabilidade sobre os conteúdos compartilhados pelos usuários. Essas decisões terão impacto em casos semelhantes na Justiça, uma vez que possuem repercussão geral reconhecida.