O encontro realizado na residência oficial do Senado contou com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os detalhes do acordo foram acertados durante a manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Pacheco, parte da resolução entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o STF suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027, e agora o acordo também abrange os municípios. A expectativa é que uma decisão seja tomada para suspender os efeitos da reoneração.
Durante uma coletiva de imprensa, Pacheco destacou a importância do acordo federativo para o país, mencionando que as medidas são de interesse do Brasil, dos municípios, da União e das pessoas em geral. Ele explicou que vai alinhar com o ministro da AGU sobre o andamento da petição em conjunto com o Congresso Nacional, a fim de garantir segurança ao STF de que se trata de um amplo acordo em prol do país.
Uma das preocupações dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a arcar com 20% de impostos sobre a folha salarial, o que acabaria em 20 de abril. Com uma definição do STF sobre o assunto, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
O texto do projeto prevê que a reoneração da folha para as empresas terá início a partir de 2025, de forma gradual. O pedido de urgência para a votação da matéria em Plenário já foi apresentado, e a expectativa é que o texto seja votado na próxima semana. Jaques Wagner, líder do governo no Senado, atuará como relator e terá que trabalhar para incluir uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
Padilha informou que o governo está disposto a fazer a petição ao Supremo para estender a mesma medida para os setores econômicos aos municípios, garantindo que não haverá reoneração em 2024. Ele ressaltou que o relator, senador Jaques Wagner, será responsável por incluir no projeto a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos.
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão adotadas pelo governo atendendo às reivindicações dos prefeitos. Uma dessas ações é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com redução dos juros e limitação do pagamento com base na receita corrente líquida de cada município. O governo também aceitou a solicitação dos prefeitos por um novo regime de pagamento de precatórios.
O presidente do Senado enfatizou que todas as medidas serão tomadas com responsabilidade fiscal e incluirão compensações financeiras para evitar desequilíbrios nas contas públicas. Durante a coletiva de imprensa, Padilha agradeceu ao Congresso pela rapidez na aprovação de medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, estado afetado por enchentes devastadoras.
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