A Globo argumenta que a decisão do TJ-AL infringe diversos princípios constitucionais, especialmente os relacionados à liberdade de expressão. Além disso, a emissora carioca expressa receios de que a cobertura eleitoral da TV Gazeta não siga seus princípios editoriais, algo que considera vital para sua integridade jornalística. O temor é de que as diretrizes editoriais da TV Gazeta possam comprometer a independência e credibilidade da cobertura das próximas eleições.
Segundo a emissora, o TJ-AL ultrapassou seus limites ao impor a continuidade do contrato, interferindo na autonomia da União quanto à concessão de outorgas para serviços de rádio e televisão. A Globo enfatiza que essa decisão ameaça a liberdade de expressão e programação, ambos garantidos pela Constituição brasileira.
As ações foram protocoladas no próprio TJ-AL, com o plenário ou vice-plenário da corte alagoana encarregado de realizar uma análise preliminar. Se os recursos forem admitidos, os casos seguirão para o STF e STJ. Caso contrário, a Globo terá de entrar com agravos para garantir que as questões sejam avaliadas pelos ministros das cortes superiores. Não há um prazo definido para essa análise local.
A Globo sustenta que obrigar um canal de comunicação a manter contratos contra sua vontade é uma violação direta da Constituição. No pedido judicial, a emissora argumenta que a imposição que a força a manter uma relação com a TV Gazeta vai contra seu desejo e crenças editoriais.
Ainda mais preocupante para a Globo é a proximidade das eleições de 2024. A emissora teme que a cobertura do processo eleitoral realizada pela TV Gazeta possa divergir significativamente de seus padrões editoriais, deixando a Globo “de mãos atadas” em relação ao conteúdo que será transmitido.
A disputa entre Globo e TV Gazeta teve início em junho, quando a 3ª Câmara Cível do TJ-AL decidiu, por 2 votos a 1, que a Globo deveria conservar a afiliação com a TV Gazeta por mais cinco anos. Essa determinação foi uma reafirmação de uma decisão anterior relacionada à recuperação judicial das empresas de Collor. Desde novembro do ano passado, a Globo já havia notificado a TV Gazeta sobre a intenção de não renovar o contrato, que expiraria em dezembro, citando atos ilícitos praticados pelo ex-presidente como razão para o fim da parceria.
A batalha jurídica promete novos desdobramentos, e a decisão final poderá ter implicações significativas para o futuro das afiliações e da integridade jornalística no cenário midiático brasileiro.
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