A MP estabelece um marco regulatório que define a utilização de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão. Com isso, o Brasil busca atender a compromissos firmados com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para assegurar que o torneio transcorra de forma ordenada e dentro da legalidade.
Assim como no Mundial masculino de 2014, a Fifa detém os direitos de exploração comercial, que abrangem logos, mascotes e direitos de transmissão de áudio e vídeo. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) será responsável por implementar um regime especial para registro de marcas e desenhos associados à competição, garantindo que o uso dessas identidades visuais seja controlado.
A regulamentação também inclui áreas de restrição comercial nas proximidades dos estádios e do Fifa Fan Festival, locais onde anúncios e venda de produtos estarão limitados. Essa medida visa combater práticas como o “marketing de emboscada”, onde marcas tentam se aproveitar da visibilidade gerada pelo evento sem a devida autorização.
O governo brasileiro sublinha que a proteção dos direitos comerciais não implica em uma flexibilização das normas existentes, especialmente no que tange à saúde pública e à proteção do consumidor. A legislação nacional continuará a aplicar-se integralmente a todas as atividades relacionadas ao evento, inclusive na comercialização de bebidas alcoólicas.
No que diz respeito à cobertura jornalística, a Fifa se comprometeu a liberar até 3% da duração de cada partida para que veículos de comunicação que não detêm os direitos de transmissão possam utilizar em suas reportagens. Contudo, a entidade mantém a exclusividade na gestão da captação de som e imagem das partidas.
As penalidades contempladas na MP são rigorosas. Elas preveem sanções civis para quem violar o uso de símbolos oficiais ou realizar exibições comerciais não autorizadas.
A Copa do Mundo Feminina da Fifa, que ocorre a cada quatro anos desde 1991, terá sua décima edição em 2027 no Brasil, marcando a primeira vez que a América do Sul sedia esse prestigioso torneio. Um total de 32 seleções competirá, abrangendo uma vasta representação geográfica. Os Estados Unidos lideram em títulos, seguidos pela Alemanha e outras nações.
A seleção brasileira feminina, atual vice-campeã olímpica e em busca de um título inédito no Mundial, conta com figuras emblemáticas como Marta, a maior goleadora da história das Copas, e Formiga, que detém o recorde de participações no torneio. Estas estatísticas destacam não apenas a força da equipe, mas também a relevância crescente do futebol feminino no cenário esportivo global.
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