As casas de apostas legais devem manter parcerias com instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central e monitorar, em tempo real, a movimentação dos jogadores. A implementação da Lei Antifraude permitiu o bloqueio de contas suspeitas, mas a eficácia dessas medidas depende da capacidade de rastrear e coibir atividades clandestinas.
Bárbara Teles, diretora da Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET), enfatizou que tanto bancos quanto operadores legais têm desenvolvido mecanismos colaborativos de controle para evitar fraudes. Contudo, os operadores ilegais têm se mostrado ágeis, valendo-se de empresas de fachada, contas interpostas e criptomoedas para burlar a fiscalização.
A profissional argumentou que a regulação é essencial para proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, ponderando que a falta de regras robustas deixaria o setor exposto. Em sintonia com essa visão, Isac Costa, diretor do Instituto Brasileiro de Inovação e Tecnologia, destacou a assimetria de informações que existe entre as partes nesse mercado. Ele apontou que uma regulação adequada é uma forma de combater essa desigualdade.
As apostas, os mercados preditivos e os derivativos são distintos, necessitando de diferentes abordagens regulatórias. Enquanto as apostas visam entretenimento, os derivativos buscam oferecer proteção contra riscos, e os mercados preditivos têm papel na formação de preços.
A regulamentação da atividade de apostas ganhou força com a Lei nº 14.790/2023, que introduziu novas diretrizes para a publicidade e exige que as operadoras conheçam o perfil financeiro dos apostadores e monitorem transações suspeitas. Embora o uso de Inteligência Artificial ajude a fortalecer o compliance, também traz riscos relacionados ao incentivo ao jogo compulsivo.
Os especialistas convergem na necessidade de cooperação entre órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, para evitar sobreposições de competências. Apesar dos progressos, o combate aos operadores ilegais continua sendo um desafio crucial, demandando uma abordagem que combine repressão e educação financeira para a conscientização do público sobre plataformas autorizadas, como aquelas com o domínio “.bet.br”.
