Os pedidos de adesão foram feitos pela Federação Espírita Brasileira (FEB) e pela Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame). Caso sejam aceitas, essas organizações poderão contribuir com informações relevantes ao tribunal, embora não façam parte diretamente do litígio. A ação em questão foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em abril de 2024, argumentando que a Resolução nº 2.378/2024 do CFM afeta a liberdade científica e o exercício profissional dos médicos, além de prejudicar o direito ao aborto legal no Brasil. Esta norma proíbe a aplicação de uma técnica clínica chamada assistolia fetal em gestantes estupradas, que é recomendada pela Organização Mundial da Saúde após 20 semanas de gestação.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já suspendeu essa resolução, apontando indícios de um “abuso do poder regulamentar” por parte do CFM. Em sua análise, Moraes declarou que as restrições a direitos fundamentais devem ser previstas por lei e não por resoluções normativas secundárias. Ele enfatizou que, no contexto de abortos legais em casos de estupro, não há limitações expressas no ordenamento penal para tal prática, desde que respeitados o consentimento da vítima e a realização do procedimento por um médico.
A discussão sobre o aborto, que já gera intensos debates, provocou nesse último período reações no Congresso. Em junho, por exemplo, foi aprovado um pedido de urgência para um projeto que equipara o aborto após 22 semanas a um crime de homicídio. Além disso, uma polêmica no Senado envolveu um discussão sobre assistolia fetal que incluiu uma representação teatral do feto durante um aborto.
Diversas entidades já estão atuando como “amigos da Corte” nesta ação, incluindo grupos de bioética e direitos humanos. A Abrame, em sua petição, defende que a resolução questionada possui base sólida em ciência, ética e bioética, ressaltando os avanços na medicina que ampliam as chances de sobrevivência de prematuros. Elas argumentam que a vida deve ser considerada um direito fundamental do ser humano, destacando a importância da espiritualização do Direito.
A FEB apresentou argumentos semelhantes, enfatizando que a resolução do CFM pode fazer com que fetos sejam consideradas vítimas de um crime que não cometeram, caso sejam negados seus direitos. A decisão final sobre a entrada das entidades no processo caberá ao ministro Moraes, que deverá analisar os pedidos apresentados. A expectativa é que essa discussão continue a repercutir não apenas nas cortes, mas também na sociedade como um todo, dado o caráter delicado e polêmico do tema.
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