Os representantes da Rumble e da Trump Media alegam, na corte federal da Flórida, que o governo brasileiro, durante uma comunicação oficial com as autoridades americanas, deixou claro que as decisões judiciais proferidas no Brasil não têm valor fora do território nacional. Para reforçar sua posição, a Rumble citou um ofício do Ministério da Justiça do Brasil, onde se afirma que as sentenças judiciais brasileiras operam estritamente dentro do país, sem efeitos extraterritoriais.
A AGU, por sua vez, sustenta que a imunidade de Moraes, enquanto juiz, deve ser reconhecida e que suas decisões não podem ser contestadas em tribunais de fora do Brasil. O advogado Martin De Luca, que representa as empresas, criticou essa postura, afirmando que “o governo brasileiro não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar proteger Alexandre de Moraes”. Ele enfatizou que a ação foi movida especificamente contra o ministro e não contra o Estado brasileiro, apontando que Moraes agiu de forma a ultrapassar os limites de suas funções judiciais.
A disputa em questão decorre de decisões de Moraes que resultaram na suspensão de contas e bloqueios em plataformas digitais, afetando perfis de usuários da direita política investigados pelo STF. Desde fevereiro de 2025, a Rumble opera fora do Brasil devido a essas ordens, e as empresas afirmam que essas medidas violam os princípios constitucionais americanos de liberdade de expressão.
A AGU argumenta que a imunidade de Moraes está relacionada à sua posição como integrante da Corte Suprema e que investigações de atos jurisdicionais soberanos por cortes de outros países violam o princípio de imunidade jurisdicional, reconhecido pelo Direito Internacional. O órgão ressalta que a doutrina do ato de Estado impede a análise de decisões do STF em tribunais estrangeiros e afirma que o pedido da Rumble e da Trump Media é uma afronta à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro, evidenciando um embate complexo entre legislações e jurisdições de diferentes nações.
