Os representantes legais das empresas argumentam que Moraes não apenas deixou de comparecer ao caso, mas também não fez qualquer tipo de seleção de advogados ou apresentou defesa. Com a data fatídica chegando, na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) interveio no processo, pedindo que a ação contra o ministro fosse encerrada. Entretanto, os advogados de Rumble e Trump Media reafirmam que a AGU não possui autorização para representar Moraes, afirmando que sua intervenção não rectifica a ausência de defesa do ministro no caso.
Nesta troca de petições, os advogados americanos destacaram que, inclusive, realizaram uma conferência com a AGU, mas enfatizaram que isso não confere legitimidade ao pedido de participação do órgão no processo que está sendo julgado na Flórida. Para eles, a ausência de representação formal de Moraes torna impossível qualquer discussão direta com ele.
A AGU, por sua vez, justificou que, ao solicitar se habilitar no processo, sua intenção é a defesa dos interesses do Estado brasileiro. O órgão destacou que decisões emanadas da Suprema Corte do Brasil não devem ser contestadas em tribunais estrangeiros e que a não inclusão do Brasil no processo poderia resultar em prejuízos irreparáveis à defesa do país.
No cerne da controvérsia está a acusação de que o ministro Moraes infringiu a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão. As empresas alegam que ele exigiu que o Rumble removesse contas de influenciadores brasileiros de direita, ação que, segundo elas, violaria as leis dos Estados Unidos ao censurar opiniões políticas que circulam no país. Esse cenário jurídico levanta questões complexas sobre a jurisdição e a aplicação da lei em casos que cruzam fronteiras.
-
-
-
-
