Empresa Casal tem até 21 de agosto para transferir abastecimento de água em Campo Alegre, determina Justiça

No âmbito de uma recente decisão judicial, a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) enfrenta o desafio de realocar o abastecimento de água na cidade de Campo Alegre, Alagoas, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local, até 21 de agosto. A questão surge à luz de uma situação que se arrasta há quase duas décadas, com a Casal operando sem um mandato legítimo desde que o contrato expirou em 23 de dezembro de 2001.

O caso jurídico foi impulsionado pela Prefeitura de Campo Alegre, que procura corrigir uma irregularidade de longa data em um esforço contínuo para fortalecer o arranjo legal e administrativo do serviço de fornecimento de água da cidade. Este é um movimento particularmente significativo, dado que, em 2021, a Prefeitura deliberadamente rejeitou uma oferta de 100 milhões de reais para privatização do serviço de água.

O objetivo evidente nesta tomada de decisão é a priorização da qualidade do serviço sobre qualquer benefício financeiro potencial. Um cidadão local capturou o consenso popular com sua declaração: “Nossas casas são abastecidas com a melhor água encanada. A qualidade é tal que não sentimos nenhuma necessidade de comprar água engarrafada. Além disso, pagamos a menor taxa pelo serviço de água e esgoto em Alagoas: apenas 25 reais por mês.”

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, datada do dia 21 do último mês, impõe um prazo de 60 dias para a Casal fazer a transição completa do serviço de água e esgoto sanitário para o SAAE de Campo Alegre. Durante este período, a Casal deverá organizar uma panel de técnicos, com a responsabilidade de facilitar a entrega transparente do controle, garantindo a disponibilidade de todos os dados do consumidor.

Esta medida é vista como uma importante salvaguarda da continuidade e qualidade no fornecimento de água, garantindo a conformidade com as regulamentações legais e a transparência ao longo do processo de transição.