Uma das principais propostas do projeto é incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que poderia reduzir os impostos incidentes sobre eles. Essas regras já estão previstas na Lei 8.248/1991 e na Lei 11.196/2005. De acordo com o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), essa regulamentação trará segurança jurídica para o setor e poderá gerar empregos.
Segundo Irajá, os jogos de fantasia movimentam atualmente cerca de R$ 70 milhões. Com a regulamentação e o reconhecimento pelo Congresso Nacional, espera-se que esse valor chegue a R$ 300 milhões, gerando cinco vezes mais empregos do que atualmente, passando de 5 mil para 20 mil. Portanto, essa medida é considerada importante para incentivar a geração de emprego, renda e tributos.
O relator ressaltou que o texto já havia sido aprovado pela comissão e voltou para a análise das emendas por decisão dos líderes partidários. Ele recomendou a rejeição das quatro emendas de plenário, que visavam alterar desde a definição dos jogos até regras de utilização dos jogos nas escolas.
O projeto de lei 2.796/2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. Além disso, o projeto estabelece como livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia.
O texto também prevê o uso dos jogos eletrônicos para fins didáticos no ambiente escolar, em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, os jogos poderão ser usados para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.
O projeto ainda prevê o incentivo à criação de cursos técnicos e superiores voltados à programação de jogos e não exige nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos.
Na mesma reunião da CAE, foram aprovados oito requerimentos, a maioria deles para incluir convidados no ciclo de audiências públicas sobre a reforma tributária. Um dos requerimentos aprovados é para debater o impacto da reforma tributária sobre o setor de saneamento básico.
Portanto, a rejeição das emendas ao projeto de lei 2.796/2021 pela CAE é um passo importante para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia no Brasil. Essa regulamentação poderá trazer benefícios para o setor, como a redução de impostos e o aumento da geração de emprego e renda. Agora o projeto segue para o Plenário, com requerimento de urgência aprovado pela comissão.
