O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades sanitárias na Escola Infantil “Escolinha Sossego da Mamãe”, localizada no Centro do município. A iniciativa foi oficializada por meio da Portaria nº 0008/2025, datada de 21 de maio, com base em informações do Censo Escolar 2024 que apontam a ausência de sistema de esgotamento sanitário na unidade de ensino privada.
De acordo com o promotor Sérgio Ricardo Vieira Leite, a situação compromete a saúde das crianças atendidas, dos profissionais da escola e da comunidade local, além de violar normas federais de saúde pública, meio ambiente e saneamento básico. O documento destaca que o fornecimento de água potável também estaria comprometido, agravando ainda mais o cenário de risco sanitário.
O MP solicita informações da Prefeitura de Girau do Ponciano sobre o conhecimento da situação e a existência de rede pública de esgoto na área onde a escola está localizada. Caso a rede não exista, o município deverá esclarecer quais são os planos e alternativas previstas para atendimento sanitário, bem como apresentar relatórios de fiscalização e as exigências legais para concessão de alvarás de funcionamento a escolas privadas.
O procedimento também será acompanhado pelo Núcleo de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público. A Prefeitura tem um prazo de dez dias para responder aos questionamentos formais.
O caso está registrado sob o número 09.2025.00000749-8 no sistema do MPAL e reforça a atuação da Promotoria de Justiça na garantia dos direitos fundamentais à educação, à saúde e ao meio ambiente equilibrado para crianças da educação básica.
