O texto da lei determina que a proibição se estende a todas as instituições que recebem apoio financeiro do governo estadual. Contudo, ela excetua reservas de vagas para pessoas com deficiência, programas baseados em critérios econômicos e candidatos oriundos de escolas públicas estaduais. Uma das principais universidades afetadas pela medida é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atualmente atende cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação.
O projeto estabelece multas significativas, de até R$ 100 mil, para editais que não respeitarem a nova norma e prevê ainda procedimentos administrativos disciplinares para agentes públicos que violarem o princípio da legalidade. Em sua justificativa, o deputado Brasil argumenta que a implementação de cotas com base em critérios que vão além da origem estudantil ou da condição econômica pode gerar distorções e desigualdades, comprometendo os princípios de isonomia e impessoalidade.
Antes da votação, o autor do projeto criticou o que chamou de proliferação de cotas para diferentes grupos sociais, afirmando que isso acaba obscurecendo o mérito individual dos candidatos e reduzindo a ênfase na capacidade de quem realmente precisa de apoio para conseguir uma vaga. A votação foi simbólica e, embora os votos não tenham sido registrados no painel, a mesa diretora destacou os sete deputados que se opuseram à medida.
A oposição, representada por vozes como a do deputado Fabiano da Luz, contestou a decisão, defendendo que as cotas raciais não são privilégios, mas ferramentas necessárias para corrigir desigualdades históricas profundas. Ele argumentou que a medida retira direitos e representa um retrocesso para o estado em termos de justiça social. De acordo com dados do Censo 2022, mais da metade da população brasileira se identifica como parda ou preta, enquanto em Santa Catarina esse número chega a aproximadamente 23%.
A proposta agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello, do mesmo partido do autor da proposta. Enquanto isso, vale ressaltar que, ao nível federal, as universidades continuam a seguir a Lei de Cotas, que reserva vagas para grupos minoritários, um reconhecimento da luta pela inclusão e igualdade. A decisão da Alesc traz à tona uma discussão vital sobre a inclusão acadêmica e os direitos das minorias, numa nação ainda marcada por desigualdades históricas.
