A proposta estabelece que, apesar da proibição às cotas raciais, permanecem válidas as reservas para pessoas com deficiência, aqueles que comprovarem critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas estaduais. Essa mudança legislativa afetará instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atualmente conta com quase 14 mil alunos em uma vasta gama de cursos.
Além da proibição, o projeto prevê sanções significativas, incluindo uma multa de R$ 100 mil para editais que não seguirem a nova regra e a possibilidade de ações disciplinares contra funcionários públicos que desrespeitem o princípio da legalidade. Em sua justificativa, o deputado Alex Brasil argumenta que as cotas baseadas em critérios outros que não a situação econômica ou a origem educacional podem violar princípios de isonomia e impessoalidade, gerando distinções que não necessariamente refletem desigualdades reais.
O tema gerou intensos debates na casa legislativa. O deputado Fabiano da Luz, do PT, criticou o projeto, chamando-o de “apagamento” das identidades e das desigualdades. Ele defendeu a importância das cotas raciais como ferramentas de correção de injustiças históricas enraizadas na sociedade brasileira. Para ele, as cotas são essenciais para a promoção da igualdade em um contexto onde a disparidade de renda entre brancos e negros é evidente.
A votação ocorreu de forma simbólica, com destaque para a oposição de sete deputados, que se manifestaram contra a proposta. A Alesc, composta por 40 parlamentares, agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello, que pertence ao mesmo partido do autor do projeto.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, anunciou que realizará uma análise jurídica da proposta aprovada para avaliar sua constitucionalidade. Essa análise será essencial para entender o impacto da lei e os possíveis passos a serem tomados, caso ela seja sancionada.
A proposta, se sancionada, colocará Santa Catarina em divergência com a legislação federal, que mantém a Lei de Cotas para instituições de ensino superior. Com a contrariedade de especialistas e defensores dos direitos humanos, a nova lei poderá enfrentar desafios jurídicos significativos e debates acalorados nas próximas etapas.
