Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor, destacou a importância da informação na hora da escolha do consumidor, enfatizando que a falta de transparência impede a tomada de decisões conscientes. O descumprimento dessa nova exigência pode resultar em penalidades severas, com multas que variam entre R$ 500 a R$ 13 milhões, motivadas pelo desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, que já prevê o direito à informação há 35 anos.
Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, acrescentou que essa iniciativa é essencial para evidenciar a discrepância entre os lucros das plataformas e os ganhos dos trabalhadores. Ele fez essa declaração durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, um documento que contém diversas ações a serem implementadas pelo governo federal sem a necessidade de aprovação legislativa.
O relatório também sugere a inclusão da categoria “Trabalhador de Plataforma Digital” nas notificações de acidentes de trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essa medida permitirá que entregadores e motoristas acessem a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos após um acidente durante o exercício de suas atividades. Edgar Francisco da Silva, líder da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil, elogiou essa ação, ressaltando a periculosidade da profissão e a falta de capacitação e proteção adequada fornecida pelas empresas.
Outra medida importante será a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, onde os trabalhadores poderão encontrar banheiros, áreas para descanso, alimentação e conectividade. Junior Freitas, um dos líderes do movimento dos trabalhadores sem direitos, destacou que esses pontos são essenciais para garantir dignidade aos entregadores, que frequentemente enfrentam condições adversas.
A discussão sobre a remuneração dos trabalhadores de aplicativos também está em pauta. Freitas espera que a taxa mínima cobrada pelos entregadores suba de R$ 7,50 para R$ 10, enfatizando que a remuneração justificada é crucial para a segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, a expectativa é que as pautas relacionadas a esse grupo sejam debatidas em um comitê interministerial que visa aprimorar as condições de trabalho e promover um diálogo contínuo com a categoria.
