ECONOMIA – Tempo Extra para Empresas se Adaptarem à Reforma Tributária: Multas não Serão Aplicadas nos Primeiros Três Meses Após Regulamentação dos Novos Tributos.

As microempresas e empresas que emitem notas fiscais poderão respirar um pouco mais aliviadas com a recente decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão anunciou que não aplicará multas ou penalidades durante os primeiros três meses após a publicação dos novos regulamentos sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa iniciativa visa facilitar a transição para a nova reforma tributária, que está programada para entrar em vigor em 2026.

O ato conjunto, divulgado recentemente, estabelece que durante o período de adaptação, a falta de preenchimento nas notas fiscais eletrônicas referentes a esses novos tributos não será penalizada. Essa medida é especialmente importante, visto que ainda não foram publicados os regulamentos detalhados que orientarão sua implementação. Assim, caso os regulamentos sejam publicados em janeiro de 2026, o novo prazo para registro dos campos das notas fiscais começará a valer apenas em maio do mesmo ano.

Para garantir que as empresas tenham tempo suficiente para se ajustar, a Receita Federal esclareceu que, mesmo que os regulamentos sejam divulgados em fevereiro, o novo prazo começará em junho. Enquanto isso, as notas fiscais que não incluírem os campos dos novos tributos não serão automaticamente rejeitadas. O organismo regulador também afirmou que, durante esse ano introdutório, a apuração da CBS e do IBS será apenas informativa e não implicará recolhimento de tributos efetivos.

Além disso, 2026 será um ano dedicado à educação e suporte para empresas e contadores, proporcionando um ambiente de teste e ajuste aos novos sistemas. Durante esse período, as empresas que emitem notas fiscais eletrônicas precisarão destacar uma alíquota de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, valores que serão deduzidos dos demais tributos sobre o consumo.

Os regulamentos utilizarão documentos fiscais eletrônicos já conhecidos, como Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônico, mas também incluirá novas categorias, como as que se referem a serviços de água e saneamento. A mudança faz parte de um esforço mais amplo para implementar uma nova plataforma tecnológica que facilitará a transição dos tributos para o novo modelo, evitando imposições severas e abruptas sobre a economia.

Essa abordagem gradual e informativa busca garantir que todos os envolvidos no sistema tributário possam se adaptar sem traumas, permitindo que microempresas e grandes corporações regulem suas operações de maneira mais eficiente à luz das novas diretrizes.