Em setembro, o tribunal já havia sinalizado a necessidade de o governo buscar resultados primários consistentes, o que é visto como um compromisso com a responsabilidade fiscal. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou essa interpretação, argumentando que a norma deveria ser aplicada dentro de uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitindo assim uma maior flexibilidade nas contas do governo e possibilitando um déficit de até R$ 31 bilhões.
O ministro Zymler justificou sua decisão com base na “impossibilidade prática” de impor um novo contingenciamento e no “grave risco” que isso representaria para a execução de políticas públicas essenciais. Ele ressaltou que a questão envolve uma “matéria inédita e complexa”, com divergências significativas, tanto no Executivo quanto no próprio TCU.
Essencialmente, a decisão permite que o governo federal regresse seu olhar para um déficit primário de R$ 31 bilhões no orçamento de 2025, afirmando que a rigidez exigida anteriormente pelo tribunal poderia comprometer a operação da máquina pública e interromper programas estratégicos, especialmente nas áreas sociais e de investimentos.
A medida, embora traga alívio imediato e maior previsibilidade orçamentária, suscita questionamentos entre economistas sobre suas implicações para a credibilidade do arcabouço fiscal. O debate gira em torno da definição do “alvo” fiscal mais adequado: se o centro da meta, defendido pelo TCU, ou a faixa de tolerância que o governo propõe.
A decisão de Zymler aponta para uma interpretação mais ampla e prática das normas fiscais, ao reconhecer que a implementação do pacote de cortes de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano anterior eliminou o “dever de execução” do orçamento, permitindo ao governo a busca por qualquer valor dentro dessa faixa de tolerância.
Embora essa concessão seja temporária, suas implicações políticas poderão ressoar nas discussões futuras sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos esforços do governo em manter programas prioritários sem novos cortes. A continuidade do debate sobre a disciplina fiscal está garantida para o ano de 2026, quando o Pleno do TCU revisará o caso e poderá determinar a busca do centro da meta para um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Se mantiver a permissão para mirar o piso da meta, o governo poderá, em última análise, alcançar um déficit zero dentro da margem de tolerância estabelecida.
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