Segundo o comunicado emitido pelo TCU, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) fez uma representação aos ministros do órgão para avaliar a legalidade e legitimidade do ato declaratório de 29 de julho do ano passado. Na ocasião, o então secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, ampliou a isenção tributária a templos religiosos, incluindo o salário de pastores e ministros religiosos.
O TCU esclareceu que o processo em questão trata da representação do MPTCU para avaliar a legalidade e legitimidade da ampliação de isenção de impostos para remuneração recebida por pastores conferida pela referida norma, diante de possível desvio de finalidade e ausência de motivação.
Além disso, o comunicado reiterou que qualquer manifestação formal do TCU é feita somente quando seus ministros tomam decisões solitariamente ou em plenário. Destacou ainda que o TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas de seus ministros.
No entanto, na quarta-feira (18), a Receita Federal suspendeu a imunidade tributária sobre os salários de líderes religiosos, como pastores e ministros de igrejas evangélicas. O ato declaratório nesse sentido foi assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e reverteu o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022.
Vale ressaltar que Julio Cesar foi exonerado da Receita Federal em junho do ano passado, após a revelação de seu envolvimento no caso da liberação de joias dadas de presente por governos estrangeiros ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante sua gestão, ele assinou o despacho que pedia aos auditores da Receita, no Aeroporto de Guarulhos, que entregassem um conjunto de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente em 2022. A defesa de Bolsonaro nega qualquer irregularidade relacionada a esse episódio.
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